Habeas Corpus Criminal 0622874-14.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. #BNMPI. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE DE INDIVÍDUO ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM APREENSÃO DE 2 G DE COCAÍNA E 1 G DE CRACK.2. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA, DIANTE DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E DA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; (III) SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRISÃO FOI FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS.5. A QUANTIDADE REDUZIDA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA, CONTUDO, INDICAM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.6 A DECISÃO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 282, § 6º, DO CPP, NEM AFASTOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE7. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, IV, V E IX DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA MEDIDA, SENDO INSUFICIENTE A MERA REFERÊNCIA À REINCIDÊNCIA OU HISTÓRICO CRIMINAL. 2. A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA PODE JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, QUANDO AUSENTE PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 312 E 319; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 182.859/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 08.08.2023, DJE 14.08.2023; STJ, AGRG NO HC N. 912.150/RS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 23/10/2024; STJ, HC N. 651.015/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 11.05.2021; STJ, HC 494606/SC, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 25.06.2019.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete