Embargos de Declaração Criminal 8002757-84.2023.8.05.0137

Ementa

8002757-84.2023.8.05.0137 Embargos De Declaração Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Alan Lima Porto Embargado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ingrid Andrade Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL n. 8002757-84.2023.8.05.0137.1.EDCrim Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma EMBARGANTE: ALAN LIMA PORTO Advogado(s): EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACÓRDÃO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, SOB O FUNDAMENTO DE UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA MAJORAR A PENA-BASE QUANTO AO VETOR DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. UTILIZADAS AÇÕES PENAIS EM CURSO COM O INTUITO DE RECRUDESCER A PENA BASE. ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS: “É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE” . 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, poderão ser opostos aos acórdãos para sanar ambiguidade, contradição ou omissão. 2. Alega o Embargante a existência de omissão na análise da dosimetria da pena, no que se refere à utilização equivocada pelo juízo a quo, de ações penais em curso para majorar a pena-base quanto ao vetor dos antecedentes criminais do réu. 3. Perlustrando os autos, verifica-se que assiste razão à Defesa. Isso porque, no mencionado acórdão houve a utilização equivocada de ações penais em curso para majorar a pena-base quanto ao vetor dos antecedentes criminais do Recorrente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma - Primeira Câmara Criminal do Tribunal do Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO do presente recurso, conforme relatório e voto que se seguem

Citações

• art. 619 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.