Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO EM UM DOS DEDOS DA MÃO – PERÍCIA JUDICIAL – GRAU MÉDIO - DEBILIDADE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO IMPROCEDENTE – CÁLCULO CORRETO DE ACORDO COM A NORMA DE REGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1- De acordo com o STJ, em caso de debilidade parcial, a indenização de seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente à lesão, seguindo as diretrizes da Lei 6.194/74, com alterações sofridas pela Lei 11.945/2009.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.