Apelação Cível 0043592-65.2016.8.25.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL  EXECUÇÃO FISCAL  FAZENDA PÚBLICA  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80  PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS  DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO  SÚMULA 314/STJ  DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO  PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 314 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.