Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SÉRGIO LAGE ROCHA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONSIDERANDO-SE O RENDIMENTO ANUAL DO AGRAVANTE NO VALOR DE R$ 354.406,17. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE POSSAM AFASTÁ-LA. III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE DEMONSTRE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA E PASSÍVEL DE AFASTAMENTO POR PROVA EM CONTRÁRIO. O ARTIGO 99, § 2º, DO CPC DISPÕE QUE O JUIZ PODE INDEFERIR O PEDIDO CASO EXISTAM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE, INCLUINDO SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DEMONSTRA RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ REFORÇA QUE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: André Luiz de Souza Costa
Composição: André Luiz de Souza Costa (presidente); Djalma Teixeira Benevides; Francisco Bezerra Cavalcante; José Evandro Nogueira Lima Filho.
Secretaria: Secretária: Dra. Marina Figueiredo Braga
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.