Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
MGS. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL INDEVIDA. As normas coletivas da categoria que permitem, expressamente, diferenciações nas remunerações dos empregados exercentes das mesmas funções de acordo com cada tomador de serviços são válidas em razão da liberdade de negociação concedida às categorias profissional e econômica pelo art. 7º, XXVI, da CR/88 e também do novo entendimento do STF sobre a validade das transações convencionais, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1046) - como o caso dos autos.
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7ª Turma · TRT3
Composição: Cristiana Maria Valadares Fenelon (presidente); Antônio Carlos Rodrigues Filho; Fernando César da Fonseca; Vicente de Paula Maciel Júnior.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.