Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I — ALIMENTAÇÃO (MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0033/2002 E LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO Nº 0001/2017. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por Vania Regina Vieira Correa contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de adicional de insalubridade, com fundamento no Laudo Pericial Administrativo nº 0033/2002 e na comprovação de fornecimento de equipamentos de proteção individual. 2. A questão em discussão consiste em definir se o Laudo Pericial Administrativo nº 0001/2017, elaborado pelo próprio Estado do Rio Grande do Sul e reconhecedor de insalubridade em grau médio para o cargo de Agente Educacional I — Alimentação, confere à servidora o direito ao adicional de insalubridade a contar da data de sua elaboração. 3. O Laudo Pericial Administrativo nº 0033/2002, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, concluiu pela ausência de exposição dos servidores ocupantes do cargo de Agente Educacional I — Alimentação a agentes insalubres, razão pela qual não há respaldo para reconhecimento do direito a período anterior à sua superação. 4. Em 12/05/2017, o próprio DMEST elaborou o Laudo Pericial nº 0001/2017, reconhecendo a insalubridade em grau médio para o cargo. A data de elaboração desse laudo é o marco constitutivo do direito, independentemente de sua publicação no Diário Oficial, ocorrida em 28/09/2021. 5. A própria recorrente delimitou sua pretensão ao período a partir da elaboração do Laudo nº 0001/2017, o que afasta a análise de período anterior. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 2ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.