Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.I. CASO EM EXAME- APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, MAS MANTEVE A VALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DO SEGURO PRESTAMISTA. A RECORRENTE BUSCA O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MANTIDOS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE CADASTRO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (II) A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (III) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (SIMPLES OU EM DOBRO) DECORRENTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR- A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO PROVA DE VÍNCULO ANTERIOR (TEMA 958/STJ).- A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGÍTIMA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTO ESPECÍFICO (TERMO DE AVALIAÇÃO COM FOTOS) QUE JUSTIFICA A COBRANÇA, AFASTANDO A ABUSIVIDADE (TEMA 958/STJ).- NÃO CONFIGURA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO REALIZADA POR MEIO DE TERMO DE ADESÃO APARTADO, ASSINADO PELO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE A LIBERDADE DE ESCOLHA (DISTINGUISHING QUANTO AO TEMA 972/STJ).- A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DISPENSA A PROVA DE MÁ-FÉ (DOLO), BASTANDO QUE A COBRANÇA SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30/03/2021. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA SENTENÇA, A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA.IV. DISPOSITIVO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.