Apelação Cível 0800577-55.2023.8.18.0100

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIDO.

Dispositivo

Diante do exposto, em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a sentença a fim de declarar a nulidade do contrato de nº 0229724866302, determinando a devolução simples dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Cumpre, ainda, a condenação em danos morais na quantia de dois mil reais (R$ 2.000,00) a ser pago pelo banco ao autor. Dos valores a serem pagos ao autor cumpre descontar o devidamente depositado em conta da parte autora. Por consequência do parcial provimento do recurso da parte autora afasto a condenação em litigância de má-fé e concedo os benefícios da justiça gratuita. Em relação aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositado da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). CONDENO a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento (10%) do valor atualizado da condenação. É o voto. […]

Citações

• art. 107 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 654 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 81 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 284 do STF
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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