Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, NÃO CONHECIDA – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CÁLCULO DO EXEQUENTE QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS PARÂMETROS OBJETIVOS TRAÇADOS NO TÍTULO JUDICIAL – PRETENSA INCLUSÃO DE VALORES NÃO TRAZIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO – VEDAÇÃO – FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – RESPEITO À COISA JULGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. A matéria arguida na preliminar de nulidade da sentença confunde-se com o mérito, e com ele será analisado. Preliminar não conhecida. No incidente de cumprimento de sentença não é possível a inclusão de valores tidos como indevidamente descontados de conta bancária que não foram discutidos na fase de conhecimento, em atenção ao princípio da máxima fidelidade ao título executivo, sob pena de violação à coisa julgada. No caso, de fato há excesso de execução. Sentença mantida.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da preliminar e negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.