Embargos de Declaração Cível 0045103-59.2026.8.16.0014

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, RECONHECEU A QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS EM EXCESSO E EXTINGUIU O FEITO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO CARÁTER INCONTROVERSO DO VALOR DE R$ 9.154.021,94. VÍCIO NÃO VERIFICADO. TESE DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, PRECLUSÃO PRO JUDICATO E COISA JULGADA JÁ EXAMINADA NO JULGADO EMBARGADO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO DESDE O MOV. 42.1. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE NÃO CONSTITUI CHANCELA DEFINITIVA DA CORREÇÃO DA CONTA. DECISÃO DE MOV. 189.1 QUE DETERMINOU A REELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DESDE OS PRIMÓRDIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE AO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

Citações

• art. 93 da CF
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete