Abrindo a decisão
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TJPE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA ADESÃO À CONTRATAÇÃO E DA PREVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO, À UNANIMIDADE. 1 - Existente nos autos provas da regularidade da contratação de Cédula de Crédito Bancário, bem como das disposições pactuadas pertinentemente aos correlatos encargos contratuais, remuneratórios e moratórios, de rigor se julgar improcedente a pretensão revisional. 2 – Recuso a que se nega provimento, à unanimidade.
acordam os Desembargadores que compõem a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a íntegra da Decisão recorrida, com exceção da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, tudo conforme o relatório, votos e notas taquigráficas anexas, que passam a integrar o presente Julgado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara Cível · TJPE · presidente: Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Composição: Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (presidente); Agenor Ferreira de Lima Filho (membro (composição ampliada)); Andrea Epaminondas Tenório de Brito (titular); Sílvio Neves Baptista Filho (membro (composição ampliada)); Valéria Bezerra Pereira Wanderley (titular).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador ou pelo sistema de inscrição eletrônica do TJPE, até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJPE (Res. 395/2017, com as Emendas Regimentais); sessões presenciais, telepresenciais e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPE · Todos os órgãos do TJPE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.