Apelação Cível 0005204-68.2024.8.25.0048

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER (CESSAR OS DESCONTOS INDEVIDOS) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - NÃO IMPUGNAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS PELO BANCO RÉU - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNÂNIME. - TESE N° 1.061 DO STJ: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II). NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR NÃO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, SEQUER POSTULOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

Dispositivo

ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.