Apelação Criminal 0000125-80.2019.8.25.0017

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO II, DO CP) E, RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (2º DO MESMO ARTIGO DO CP). ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA). DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. INACOLHIDO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FATO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. PRECEDENTES. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §2° DO ART. 155 DO CPB (FURTO PRIVILEGIADO) NO PATAMAR MÁXIMO. DESCABIMENTO. CONCURSO DE AUMENTO E DIMIMUIÇÃO. APLICADAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA E SUCESSIVA, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO PREVISTO NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇAO DA PENA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE

Citações

• art. 68 do CP
• art. 155 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.