Embargos de Declaração Cível 0800363-43.2021.8.18.0065

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. contradição NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Modificação quanto aos honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. É cabível Embargos de Declaração para corrigir contradição. In casu, há contradição a ser sanada quanto ao arbitramento de honorários advocatícios recursais, posto que "majorou" em 2% mas consignou, ao final, percentual inferior ao arbitrado em sentença. . 2. Impossibilidade de majoração por já terem sido arbitrados os honorários em percentual máximo, nos termo do art. 85, §2º do CPC. 3. Mantidos os honorários arbitrados em sentença no percentual de 20%. 4. Recurso conhecido e acolhidos.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 161 do CTN
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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