Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado (art. 112 do CTN) não contém comando normativo capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. A discussão relativa à validade da lei local em face de lei federal suscitada pelo recorrente é reservada à competência do Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário (art. 102, III, "d" da CF/1988), não podendo ser conhecida em sede de recurso especial sob pena de usurpação de competência. 4. Estando o acórdão recorrido decidido com fundamento na previsão expressa da lei local quanto ao procedimento a ser adotado no âmbito de julgamento administrativo no conselho municipal de tributos, incide, também, na espécie o óbice da Súmula 280 do STF. 5. Agravo interno desprovido.
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