Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS OU DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANOS ECONÔMICOS (INCPP) CONTRA O BANCO DO BRASIL, VISANDO À EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. A DEMANDA FOI PROPOSTA NA COMARCA DE ARACAJU/SE, EMBORA OS BENEFICIÁRIOS RESIDAM NO RIO GRANDE DO SUL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É COMPETENTE O JUÍZO DA COMARCA DE ARACAJU/SE PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADO PELO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO (INCPP), EM FAVOR DE BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, À LUZ DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL APLICÁVEIS ÀS AÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO.III. RAZÕES DE DECIDIR:O TEMA REPETITIVO 723 DO STJ FIXA QUE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 PODE SER PROPOSTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU NO DISTRITO FEDERAL, VEDANDO A PROPOSITURA EM JUÍZO ALEATÓRIO, SEM VINCULAÇÃO OBJETIVA COM OS LEGITIMADOS.O FORO DO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO (INCPP) NÃO PREVALECE SOBRE O DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS DA DECISÃO COLETIVA, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COM EFICÁCIA ERGA OMNES, E CUJA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECORRE DO INTERESSE DIRETO E INDIVIDUALIZADO DOS POUPADORES.O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM COMARCA SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS BENEFICIÁRIOS OU COM O JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA AFRONTA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E CONFIGURA HIPÓTESE DE FORO ALEATÓRIO, VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ AFASTA A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA LIVRE DO FORO POR PARTE DO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE ESTE FIGURE FORMALMENTE COMO PARTE NA EXECUÇÃO COLETIVA, DEVENDO PREVALECER A REGRA QUE PRIVILEGIA O DOMICÍLIO DOS TITULARES DO DIREITO MATERIAL.O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PREJUDICA A ANÁLISE DAS DEMAIS PRELIMINARES E DO MÉRITO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 RESTRINGE-SE AO FORO DO DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS OU AO DISTRITO FEDERAL.É VEDADO AO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO PROPOR EXECUÇÃO EM COMARCA DESVINCULADA DO DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES OU DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 98, § 2º, E 101, I. CPC/2015, ARTS. 502 A 516.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.391.198/RS (TEMA 723), REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2014; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.611.383/AL, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 24.02.2025; STJ, AGINT NO RESP 2.111.960/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 04.11.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.272.445/AL, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 08.04.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.298.479/SE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 28.08.2023.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE ARACAJU, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.