Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESE DE EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - DE OFÍCIO, EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA REVOGAR A ORDEM DE PRISÃO TEMPORÁRIA DA SEGUNDA INVESTIGADA. Demonstrado que o paciente encontra-se custodiado há mais de 40 dias, sem conclusão de inquérito policial (e, por consequência, sem oferecimento de denúncia), reputo caracterizado o excesso de prazo que autoriza a soltura daquele. É viável a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do CPP, com extensão à segunda investigada, de ofício. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam parcialmente a ordem com extensão da ordem de ofício para a interessada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Elizabete Anache
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.