Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de recuperação judicial, na qual a parte agravante requereu tutela provisória. Após a interposição do recurso e sua inclusão em pauta, a recorrente informou a celebração de acordo extraconcursal entre as partes e requereu a desistência do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação da desistência do recurso interposto, independentemente da anuência da parte contrária. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 998 do CPC, o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da concordância do recorrido ou dos litisconsortes. 4. A desistência recursal é ato unilateral e produz efeitos imediatos, desde que formulada por advogado com poderes para tanto, o que se verifica no caso concreto. 5. A jurisprudência admite a desistência até mesmo após o início do julgamento, não havendo óbice à sua homologação antes da apreciação do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Desistência homologada. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: “1. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária. 2. A homologação da desistência implica a perda do objeto do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 998. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação Cível nº 014420-2005, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araujo, j. 08.05.2009; TJMA, Apelação Cível nº 012673-2007, Rel. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. 09.11.2010.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em homologar a desistência do recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.