REsp 2.029.874/MA

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Documento eletrônico VDA41359483 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/05/2024 09:22:21 Código de Controle do Documento: 9500986b-d485-477d-87ee-881a633e0ed2 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA41359483 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/05/2024 09:22:21 Código de Controle do Documento: 9500986b-d485-477d-87ee-881a633e0ed2

Citações

• art. 940 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 365 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 614 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 26 da Lei 10.931/2004
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1862419 · 26/10/2022
• STJ REsp 1997729 · 25/08/2022
• STJ REsp 1277394 · 28/03/2016
• STJ REsp 1323739 · 13/10/2014
• STJ REsp 595768 · 10/10/2005
• STJ REsp 337822 · 18/02/2002
• STJ REsp 256449 · 09/10/2000

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Órgão julgador e gabinete