Apelação Cível 0075799-51.2019.8.17.2001

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público que deu provimento à apelação interposta por EDJANE LÚCIO DOS SANTOS, absolutamente incapaz, para julgar procedente ação ordinária e reconhecer seu direito ao recebimento retroativo de pensão por morte, no período entre janeiro de 2017 (falecimento da genitora) e junho de 2019 (implantação do benefício). A embargante alega omissões quanto (i) à fixação expressa do termo inicial dos efeitos financeiros no dia 28/01/2017 e (ii) à necessidade de compensação de valores eventualmente já pagos na via administrativa. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão por não especificar a data exata do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à determinação de compensação de valores eventualmente pagos na esfera administrativa. 3. O termo inicial do pagamento retroativo foi adequadamente fixado com base na data do falecimento da instituidora do benefício (27/01/2017), sendo desnecessária a explicitação do dia exato, pois a referência a “janeiro de 2017” compreende logicamente o início dos efeitos financeiros no dia seguinte ao óbito, ou seja, 28/01/2017. 4. A eventual ausência de precisão aritmética não configura omissão relevante, nem compromete o conteúdo decisório, podendo ser corrigida na fase de cumprimento de sentença, quando da apuração do montante devido. 5. A compensação de valores eventualmente pagos na via administrativa decorre diretamente da legislação processual e do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, sendo matéria acessória que deverá ser analisada pelo juízo da execução, não exigindo manifestação explícita no acórdão recorrido. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração de fundamentos já enfrentados, nos termos do art. 1.022 do CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos de declaração, tudo

Citações

• art. 1.022 do CPC

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Órgão julgador e gabinete