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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FAIXA DE SEGURANÇA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela ora agravante contra suposta invasão de servidão administrativa, decorrente de linhas de transmissão de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido procedente, entretanto condenou a concessionária de energia elétrica a indenizar os ocupantes pelas benfeitorias realizadas até a data da notificação. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Considerando-se que as alegações de violação indicadas no recurso especial (art. 131 do ) não foram objeto de CPC/2015 prequestionamento, não há que se conhecer do recurso especial. A previsão do do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o art. 1.025 enunciado n. 211 da Súmula do STJ. Para que o do art. 1.025 CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. ) e indicação de violação do 211/STJ do , no recurso especial , relator art. 1.022 CPC/2015 (REsp n. 1.764.914/SP Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em DJe 8/11/2018, . A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração 23/11/2018) opostos (AgInt no , relator Ministro Napoleão Nunes REsp n. 1.443.520/RS Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/ DJe ; ii) 4/2019, 10/4/2019) devolvida a julgamento ao Tribunal (AgRg no , a quo REsp n. 1.459.940/SP relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em DJe e; iii) relevante e pertinente com a matéria 24/5/2016, 2/6/2016) (AgInt no , relator Ministro Mauro Campbell AREsp n. 1.433.961/SP Marques, Segunda Turma, julgado em DJe ) 17/9/2019, 24/9/2019. III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o do art. 1.025 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da CPC/2015 parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. ) e indicação de violação do 211/STJ do , no recurso especial , relator art. 1.022 CPC/2015 (REsp n. 1.764.914/SP Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em DJe 8/11/2018, . A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração 23/11/2018) opostos (AgInt no , relator Ministro Napoleão Nunes REsp n. 1.443.520/RS Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/ DJe ; ii) 4/2019, 10/4/2019) devolvida a julgamento ao Tribunal (AgRg no , a quo REsp n. 1.459.940/SP relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em DJe e; iii) relevante e pertinente com a matéria 24/5/2016, 2/6/2016) (AgInt no , relator Ministro Mauro Campbell AREsp n. 1.433.961/SP Marques, Segunda Turma, julgado em DJe ) 17/9/2019, 24/9/2019. V - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes c legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados. VI - Agravo interno improvido.
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.