Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE MULTA EM CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que versou sobre a inclusão de multa em cálculos de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa referente à 3ª parcela, quitada pela reclamada, deve ser incluída nos cálculos de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perita judicial, ao elaborar os cálculos finais da execução, deixou de incluir a multa referente à 3ª parcela do acordo, mesmo reconhecendo que o pagamento foi realizado. 4. A controvérsia envolve a correta apuração do saldo exequendo a partir da metodologia adotada pela perita judicial, cuja atribuição consistia em levantar todos os pagamentos realizados, atualizá-los e amortizá-los sobre o valor devido. 5. A multa da 3ª parcela, por constituir pagamento incontroverso, deve integrar as amortizações realizadas na liquidação, sob pena de violação dos limites do título executivo e da lógica contábil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A multa referente à 3ª parcela, quitada pela reclamada, deve ser incluída nos cálculos de liquidação, pois representa pagamento efetivo, devendo integrar o fluxo de amortizações. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879; CPC, art. 509.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Turma · TRT3
Composição: Maria Stela Álvares da Silva Campos (presidente); André Schmidt de Brito; Rodrigo Ribeiro Bueno; Weber Leite de Magalhães Pinto Filho.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.