Apelação Cível 0003271-02.2008.8.06.0064

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE DOS AUTORES MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADOS. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA O RECONHECIMENTO DOS AUTORES COMO LEGÍTIMOS POSSUIDORES (FLS. 14/22). TESE DA RÉ INVEROSSÍMIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, ART. 373, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DOS CONFRONTANTES. LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO RECONHECIDO. EXEGESE DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. A AÇÃO DE USUCAPIÃO É FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PREVISTA NO LIVRO DIREITO DAS COISAS, DO CÓDIGO CIVIL/2002. A ESPÉCIE ¿USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO¿ ESTÁ PREVISTA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE: (1) QUINZE ANOS DE EXERCÍCIO DE POSSE ININTERRUPTA; (2) POSSE MANSA E PACÍFICA; E COM (3) ÂNIMO DE DONO. NÃO SENDO NECESSÁRIO, NESTE CASO, JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ.2. O CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS APRESENTA-SE COERENTE NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS APELANTES, ERAM OS LEGÍTIMOS POSSUIDORES DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, POIS DETINHA A POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ QUASE DUAS DÉCADAS, CONFORME SE OBSERVA NA CARTEIRA SÓ SINDICADO DOS TRABALHADORES RURAIS E DEMAIS DOCUMENTOS, ONDE CONSTAVA O ENDEREÇO DO MESMO (FEIJÃO CAUCAIA/TUCUNDUBA), ONDE PLANTAVAM E CRIAVAM GADO, SEM INTERVENIÊNCIA DE QUALQUER PARTE QUE SEJA, CARACTERIZANDO, ASSIM, O ANIMUS DOMINI NECESSÁRIO PARA O PRESENTE CASO.3. EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NO ARTIGO 1.238 DO CC/2002, OS APELADOS NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES/APELANTES, ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II DO CPC, VISTO QUE O COMODATO VERBAL, SEQUER RESTOU DEMONSTRADO.4. ASSIM, O CONJUNTO PROBATÓRIO FÁTICO DOS AUTOS REVELA MOTIVOS CONSIDERÁVEIS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AQUI DEDUZIDA, QUAL SEJA, A CONFIRMAÇÃO DO TÍTULO DE DOMÍNIO DOS APELANTES SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA DECLARANDO O DOMÍNIO DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL REPRESENTADO NO MEMORIAL DESCRITIVO.ACÓRDÃOVISTA, RELATADA E DISCUTIDA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003271-02.2008.8.06.0064, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete