Apelação Criminal 1508086-95.2025.8.26.0425

Ementa

Apelação criminal – Sentença condenatória quanto ao crime de ameaça e absolutória quanto ao crime de lesão corporal grave - Apelo do Assistente da Acusação: Condenação do réu pelo crime de lesão corporal grave – Descabimento - Ausência do elemento subjetivo do tipo - – Ausência comprovação do dolo de lesionar a vítima - Legítima defesa plausível – Não comprovado, de forma inequívoca o nexo de causalidade entre a ação do réu e a lesão grave que impossibilitou a realização de atividade habituais pela vítima por mais de 30 dias - Absolvição mantida – Recurso defensivo: Pleito de absolvição do crime de ameaça por falta de provas – Impossibilidade – Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima convincente e sem desmentidos amparada por outros elementos dos autos – Ausência de dolo – Descabimento – Elemento subjetivo da conduta caracterizado – Dizeres que incutiram temor na ofendida, afrontando sua liberdade pessoal – Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase – Pena basilar fixada acima do patamar mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da conduta social do réu – Condenações definitivas por diversos crimes anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP – Aumento excessivo – Patamar reduzido para 1/5 - Segunda fase – Ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea a pena foi reduzida em 1/6 - Terceira fase sem causas modificadoras - Regime inicial aberto adequadamente estabelecido – Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588, do STJ – Não aplicação da suspensão da execução da pena por não ser socialmente recomendável, à vista dos maus antecedentes do acusado – Recurso defensivo parcialmente provido – Apelo do assistente da acusação desprovido.

Dispositivo

cação da suspensão da execução da pena por não ser socialmente recomendável, à vista dos maus antecedentes do acusado – Recurso defensivo parcialmente provido – Apelo do assistente da acusação desprovido

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete