Recurso Inominado Cível 0802876-32.2022.8.18.0167

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I - Embargos de declaração opostos pelo Banco Pan S/A contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que deu parcial provimento ao recurso inominado. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à alegação de prescrição, defendendo que o prazo prescricional teve início na data da primeira transferência dos valores para a conta da parte autora. 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a prescrição da pretensão autoral. 3 - Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão. 4 - Não há omissão no acórdão, pois a decisão analisou a matéria à luz do ordenamento jurídico, não havendo violação a dispositivos legais ou constitucionais. 5 - Nos contratos de cartão de crédito consignado, a dívida configura obrigação de trato sucessivo, em que a prescrição incide sobre cada parcela individualmente, e não sobre o montante total da dívida. 6 - O prazo prescricional se renova a cada desconto realizado, afastando a alegação de prescrição integral do débito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7 - Embargos de declaração não acolhidos.

Dispositivo

7 - Embargos de declaração não acolhidos

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Órgão julgador e gabinete