Apelação Criminal 0201431-03.2022.8.06.0154

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA QUE AMPARA A TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, COM BASE EM DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. A DEFESA ALEGOU QUE OS JURADOS DECIDIRAM DE FORMA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E PEDIU A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMISSÃO A NOVO JÚRI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INVIÁVEL ACOLHER A TESE DA DEFESA. A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO JÚRI SOMENTE É CABÍVEL QUANDO ESTA SE MOSTRA ARBITRÁRIA E COMPLETAMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. O OFENDIDO RELATOU EM JUÍZO QUE FOI ATINGIDO CINCO VEZES COM GOLPES DE FACA, QUANDO APENAS TENTOU APAZIGUAR A DISCUSSÃO QUE O RECORRENTE ESTAVA TENDO. A VERSÃO FOI CORROBORADA POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, QUE APONTARAM A AGRESSIVIDADE DO RÉU E A AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DA VÍTIMA.4. A VERSÃO DO RÉU DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA FOI APRESENTADA, MAS OS JURADOS, NO EXERCÍCIO DA SOBERANIA QUE LHES É ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO, OPTARAM POR ACATAR A TESE ACUSATÓRIA, DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO EM PROVAS CONSISTENTES. 5. NÃO CABE A ESTE TRIBUNAL SUBSTITUIR A VALORAÇÃO FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUANDO EXISTENTE AMPARO PROBATÓRIO PARA A CONCLUSÃO ADOTADA.7. PREVALECE, PORTANTO, A REGRA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 6 DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL AS DECISÕES DOS JURADOS APENAS PODEM SER ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORREU.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Artur Rodrigues Lourenço (OAB: 35633/CE) - Beathriz Rodrigues Lourenço (OAB: 45718/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 593 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.