Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
HABEAS CORPUS. AÇÃO AJUIZADA COM O INTUITO DE RESTITUIR BENS APREENDIDOS EM BUSCA JUDICIALMENTE AUTORIZADA E COM O FIM DE TRANCAR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. CABIMENTO. 1. A despeito de o habeas corpus ser ação constitucional que se presta a repelir constrangimento ilegal de ameaça à liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, da CF), não é menos certo que os procedimentos de investigação destinam-se à apuração da perpetração de ilícito penal, dos quais podem decorrer futuras restrições, consistentes na sujeição do indivíduo a comparecer a atos de eventual inquérito até a sua própria segregação. INQUÉRITO. TRANCAMENTO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E QUADRILHA. PROCEDIMENTO INICIADO APÓS REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO FUNDADA NOS ARTS. 6º E 240 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO DECORRENTE DE TRIBUTO. INVESTIGAÇÃO QUE NÃO SE CINGE AOS DELITOS DISPOSTOS NA LEI 8.137/90. INTERRUPÇÃO DA APURAÇÃO PERTINENTE À INFRAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS ILÍCITOS. 1. O trancamento de inquérito, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. 2. O remédio constitucional, de emprego limitado, não é o instrumento adequado à valoração e à discussão dos elementos indiciários quanto aos delitos de quadrilha e de falsidade, os quais poderão ser comprovados ou não como típicos e antijurídicos no decorrer da investigação, entretanto, a falta de constituição definitiva de crédito tributário, no caso, impõe a interrupção da investigação quanto ao crime contra a ordem tributária. Precedentes (STF e STJ). 3. Inviável obstar o prosseguimento integral do procedimento indiciário, sob o enfoque de que foi instaurado por força de busca e apreensão autorizada sem o mínimo indício da existência dos crimes de falsidade e de quadrilha, se o decisum foi motivadamente exarado, encontra fundamento nos arts. 6º e 240 do CPP, e a capitulação dada ao fato no momento da medida acautelatória não é definitiva, sendo possível o reconhecimento de outras condutas periféricas por parte do paciente. EXCESSO DE PRAZO. BUSCA E APREENSÃO DE DIVERSOS OBJETOS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. BENS QUE SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DA INVESTIGAÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO AO SEU ENCERRAMENTO. PRAZO NO APOSSAMENTO DOS MATERIAIS QUE ULTRAPASSA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO PROCEDIDA. 1. Apesar da legalidade da decisão que determinou a busca e apreensão de bens na residência do paciente, inexistindo previsão quanto ao encerramento do inquérito, resta evidente o excesso de prazo na manutenção da medida, a permitir a devolução dos objetos ao seu proprietário. 2. Writ conhecido e ordem parcialmente concedida para trancar a investigação quanto ao crime contra a ordem tributária e determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, sejam restituídos os bens apreendidos por força da medida acautelatória, permitindo-se a reprodução dos objetos para fins de melhor concluir-se a investigação em andamento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (P/ PACTE)
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "trancamento da ação penal por falta de justa causa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.