Apelação / Remessa Necessária 0022012-34.2024.8.17.2001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL IRREGULAR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I – CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município do Recife contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do encerramento das atividades do estabelecimento comercial da parte ré, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a correta distribuição dos ônus sucumbenciais na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, notadamente se deve prevalecer o princípio da sucumbência formal ou o princípio da causalidade. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 85, § 10, do CPC, bem como da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios devem ser fixados à luz do princípio da causalidade, imputando-se as despesas processuais à parte que deu causa à instauração da demanda. 4. A ação somente foi ajuizada em razão da conduta irregular da parte ré, que manteve estabelecimento comercial em funcionamento sem o devido alvará, em desconformidade com a legislação municipal, apesar de reiteradas notificações administrativas. 5. A perda do objeto não decorreu de iniciativa espontânea da parte ré, mas do cumprimento de determinação judicial proferida em sede de tutela provisória, evidenciando que a intervenção jurisdicional foi necessária em razão da inércia administrativa do demandado. 6. A extinção do feito sem julgamento do mérito não afasta a aplicação do princípio da causalidade, devendo os ônus sucumbenciais ser suportados por quem deu causa ao processo, ainda que ausente pronunciamento final de mérito. IV – DISPOSITIVO 7. Apelação provida para reformar a sentença exclusivamente quanto à sucumbência, invertendo-se os ônus sucumbenciais, a fim de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantidos os demais termos do decisum. TESE DE JULGAMENTO “Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à instauração da demanda, nos termos do princípio da causalidade, ainda que não haja pronunciamento final de mérito.”

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte ré/apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantidos os demais termos da sentença, tudo na conformidade do relatório e do voto proferido

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete