Embargos de Declaração Cível 0800270-70.2017.8.18.0049

Ementa

APELAÇÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INTIMAÇÕES VÁLIDAS. PRETENSÃO PELA HABILITAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Cinge-se a controvérsia acerca do descumprimento da decisão que determinou a transferência para a cidade de Teresina da Sra. JOANA DE LOURDES SILVA VIANA. No entanto, intimado para cumprir a decisão liminar proferida no presente processo, sob pena de execução da multa aplicada, o Estado permaneceu inerte, tendo a requerente falecido no dia 23.11.2017. Intimações válidas. II - É plenamente possível o reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária, visto que, segundo entendimento do STJ, nas demandas cujo objetivo é a efetivação do direito à saúde, a multa diária prevista no art. 537, do CPC, não se reveste da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, representando, em verdade, crédito patrimonial, de modo que é plenamente transmissível aos herdeiros, podendo ser por eles executada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.1.139.084/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, DJe 28/3/2019. III – Apelação não provida. Sentença mantida. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800270-70.2017.8.18.0049 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 11/01/2024 )

Dispositivo

III – Apelação não provida

Citações

• art. 537 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete