Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, nos termos do artigo 259 do RI/STJ, e aderindo a atual jurisprudência acerca do tema, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 427/429, para negar provimento ao recurso especial, mantendo na íntegra o acórdão recorrido. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2013. Ministro JORGE MUSSI Relator
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