REsp 2.180.883/SP

Dispositivo

Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA44691292 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 28/11/2024 16:33:39 Publicação no DJEN/CNJ de 02/12/2024. Código de Controle do Documento: a81bfd08-2cc6-414c-836e-f19ceda5e197

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 5.764/1971
• art. 29 da Lei 5.764/1971

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.180.883 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Órgão julgador e gabinete