Apelação Cível 0800194-51.2023.8.10.0116

Ementa

Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de nulidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Mora em contrato de empréstimo pessoal. Cobrança legítima. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de descontos sob a rubrica “MORA CRED PESS”, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais à autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se os descontos efetuados na conta bancária da autora, sob a rubrica “MORA CRED PESS”, são indevidos e passíveis de devolução em dobro; e (ii) saber se a cobrança enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir Comprovado nos autos que a parte autora celebrou contrato de empréstimo pessoal e que os descontos questionados decorrem da mora contratual, não há ilegalidade na cobrança realizada. A rubrica “MORA CRED PESS” refere-se a encargos por inadimplemento e não constitui débito autônomo ou indevido. A utilização dos valores pela autora foi demonstrada nos autos, inexistindo prova de má-fé ou vício na contratação. A simples cobrança de valores decorrentes de mora não configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus da sucumbência, suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade de justiça.

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em DAR provimento ao recurso

Citações

• art. 188 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete