Apelação Criminal 0280064-20.2021.8.06.0168

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU SERVIDORES PÚBLICOS E EX-GESTORES DAS IMPUTAÇÕES DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 (PECULATO) E 313-A (INSERÇÃO DE DADOS FALSOS), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A ACUSAÇÃO SUSTENTA QUE A SERVIDORA APELADA TERIA TOMADO POSSE E, SOB O PRETEXTO DE CUIDAR DE FILHO COM DOENÇA DEGENERATIVA (AME), PASSOU A RESIDIR EM OUTRA COMARCA, RECEBENDO REMUNERAÇÃO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL, COM A ANUÊNCIA DOS PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE PERMITIAM A ASSINATURA IRREGULAR DO LIVRO DE PONTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDUTA DA SERVIDORA E DOS GESTORES CONFIGURA O CRIME DE PECULATO (SERVIDOR FANTASMA), CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE, EMBORA RESIDINDO EM OUTRA CIDADE, A RÉ PRESTAVA SERVIÇOS EXTERNOS DE INTERESSE DA EDILIDADE; E (II) SABER SE A ASSINATURA DO LIVRO DE PONTO PARA FORMALIZAR A FREQUÊNCIA DE TRABALHO PRESTADO REMOTAMENTE OU DE FORMA EXTERNA CARACTERIZA O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME DE PECULATO NA MODALIDADE "FUNCIONÁRIO FANTASMA" EXIGE O DOLO DE FRAUDAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA. HAVENDO DEPOIMENTOS DE QUE A SERVIDORA REALIZAVA PROTOCOLOS EM ÓRGÃOS ESTADUAIS E INTERMEDIAÇÃO COM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE EM FAVOR DA CÂMARA, AFASTA-SE A FIGURA DO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AFERIÇÃO DA CARGA HORÁRIA OU NA MODALIDADE DE TRABALHO (HOME OFFICE NÃO FORMALIZADO À ÉPOCA) CONSTITUEM ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS OU DE IMPROBIDADE, NÃO ALCANÇANDO A ESFERA PENAL SE HOUVE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.5. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NO CRIME DO ART. 313-A DO CP: A ASSINATURA DO LIVRO DE PONTO VISAVA REGISTRAR A DISPONIBILIDADE E O TRABALHO REALIZADO EXTERNAMENTE, E NÃO SIMULAR SITUAÇÃO INEXISTENTE PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA OU DANO AO ERÁRIO.6. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO: A ACUSAÇÃO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A INÉRCIA TOTAL DA SERVIDORA. EXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA IMPERATIVA NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS OU REMOTOS, AINDA QUE SEM A DEVIDA FORMALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AFASTA A TIPICIDADE DO CRIME DE PECULATO POR AUSÊNCIA DE DOLO DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA. 2. O DIREITO PENAL, REGIDO PELO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, NÃO DEVE PUNIR IRREGULARIDADES NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE SERVIDORES QUANDO COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL, DEVENDO A QUESTÃO SER RESOLVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA OU CIVIL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 312 E 313-A; CPP, ART. 386, III E VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RHC N. 163.537/RJ, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, J. 26.02.2024; STF, ARE 1503244 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 31.03.2025. . - Advs: Ministério Público Estadual - Marcela Leite Pinheiro Landim (OAB: 20545/CE) - Ronney Chaves Pessoa (OAB: 24121/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 312 do CP
• art. 313-A do CP
• art. 386 do CPP

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