Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. – O rol de cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo admissível a interposição do recurso, fora das hipóteses expressas, apenas quando demonstrada urgência qualificada, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. – A decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil, fundada na ausência de cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 917, §3º, do CPC, não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC nem revela situação de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade legal. – A controvérsia poderá ser reexaminada em sede de apelação, inexistindo prejuízo irreversível à parte agravante.
acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento
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1ª Câmara Cível · TJPE · presidente: Frederico Ricardo de Almeida Neves
Composição: Frederico Ricardo de Almeida Neves (presidente); Andrea Epaminondas Tenório de Brito (membro (composição ampliada)); Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (titular); Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (membro (composição ampliada)); Marcelo Russell Wanderley (titular).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador ou pelo sistema de inscrição eletrônica do TJPE, até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJPE (Res. 395/2017, com as Emendas Regimentais); sessões presenciais, telepresenciais e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPE · Todos os órgãos do TJPE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.