Recurso Inominado Cível 0000594-72.2024.8.25.0043

Ementa

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. EXEQUENTE SE INSURGE, NAS RAZÕES RECURSAIS, QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDAPELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTERELATOR

Citações

• art. 924 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.