Apelação 5160424-37.2025.8.24.0930

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ANÁLISE CONFORME OS PARÂMETROS DITADOS NO RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS E RESP N. 2.009.614/SC. CASO VERTENTE EM QUE: I) RESTOU CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO; II) A AUTORA FOI EXPOSTA A TAXAS DE JUROS ASTRONÔMICAS; E III) A OBRIGAÇÃO ESTÁ GARANTIDA PELO VEÍCULO, CUJA AVALIAÇÃO É SUPERIOR AO MONTANTE MUTUADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ADEMAIS, QUE POSSUI PROCEDIMENTO QUE PERMITE A EXCUSSÃO DO BEM DE FORMA SIMPLIFICADA NO CASO DE INADIMPLEMENTO, PASSÍVEL, INCLUSIVE, DE REQUERIMENTO PELO CREDOR DE BUSCA E APREENSÃO EXTRAJUDICIAL (ART. 8º-C, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, ACRESCIDO PELA LEI N. 14.711/23), ALÉM DE SER UM CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005) E CUJO PAGAMENTO, NA FALÊNCIA, PREFERE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 83, II, DA LEI N. 11.101/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/20). ALEGADO RISCO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA POSITIVADA ÀS ESCÂNCARAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE RESULTA IMPERATIVA. SENTENÇA MANUTENIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA RECALIBRAGEM. REJEIÇÃO. AUTOR QUE OBTEVE ÊXITO NA INTEGRALIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. DEVER DO BANCO DE ARCAR COM A TOTALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. DECISUM IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, bem como fixar os honorários recursais, nos balizamentos suso vazados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 83 da Lei 11.101/2005
• art. 8º-C da Lei 911/1969

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete