Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E AUTOAPLICABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022 COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA PLENA DA NOVA ESTRUTURA. REFLEXOS SOBRE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA II DEVIDOS E CALCULADOS SOBRE O PISO NACIONAL PARA O PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. APLICABILIDADE DO TEMA 911 DO STJ OBSERVADA PELA SALVAGUARDA DE DIREITOS JÁ INCORPORADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO SE AMOLDA AOS PRESSUPOSTOS DOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.