Agravo Interno Cível 0800152-41.2019.8.18.0044

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. VALOR DENTRO DO LIMITE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 383/2023 DO TJPI. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência da 6ª Câmara de Direito Público para julgar apelação cível, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal de Direito Público. A apelação fora interposta em ação de cobrança ajuizada por particular contra o Município de Canto do Buriti, com valor da causa de R$ 69.463,37, distribuída após a entrada em vigor da Resolução nº 383/2023 do TJPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de instalação formal de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de origem impede a aplicação da competência absoluta prevista na Lei nº 12.153/2009; e (ii) saber se o rito adotado no primeiro grau (rito comum) pode afastar o regramento de competência fixado pela Resolução nº 383/2023 do TJPI. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 12.153/2009 prevê competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública, quando instalados, para causas de até 60 salários-mínimos, com exclusões legais específicas. A jurisprudência do STJ consolida essa competência como absoluta, quando configurados os requisitos legais. A Resolução nº 383/2023 do TJPI estendeu às Turmas Recursais a competência para julgar recursos interpostos em causas que se enquadram na moldura legal dos Juizados da Fazenda Pública, ainda que o rito não tenha sido expressamente adotado no primeiro grau e mesmo que não haja instalação formal do JEFAZ na comarca. O rito adotado na origem (com prazos do CPC e condenação em honorários) não altera a competência funcional recursal, pois a natureza da causa e o valor da demanda definem o órgão competente, conforme o microssistema dos Juizados e os atos normativos internos do Tribunal. O critério de transição temporal adotado pela Resolução nº 383/2023 — data da distribuição do recurso — é objetivo e compatível com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. A apelação foi distribuída em 09.07.2024, após a vigência da resolução. O juízo de admissibilidade foi superado, e as razões do agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada. A remessa à Turma Recursal é medida imposta pela combinação entre a legislação federal e o regramento interno do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Compete às Turmas Recursais processar e julgar recursos interpostos em causas que se enquadrem no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não haja unidade formalmente instalada na comarca de origem e independentemente do rito adotado na primeira instância, desde que o recurso tenha sido distribuído após a entrada em vigor da Resolução nº 383/2023 do TJPI.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 96, I, “a”; CPC, art. 64, § 1º; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, PETIÇÃO CÍVEL 0800250-20.2019.8.18.0046, Rel. Joaquim Dias de Santana Filho, 1ª Turma Recursal, j. 25.05.2024.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 96 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 2º da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete