Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – ADICIONAL NOTURNO – ÔNUS DO ENTE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO 1. Nas ações de cobrança ajuizadas por servidor em desfavor de ente público com o escopo de ver adimplidas verbas salariais, o ônus da prova recai sobre este e, não, sobre àquele. Precedentes do STJ. 3. Portanto, comprovada prestação do serviço e ausente a prova de pagamento, presumir-se-á procedente a ação de cobrança intentada pelo servidor para receber as verbas salariais inadimplidas pelo ente público. 4. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800394-48.2019.8.18.0028 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 20/11/2022 )
SERVIDOR PÚBLICO – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – ADICIONAL NOTURNO – ÔNUS DO ENTE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO 1
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Público · TJPI · presidente: João Gabriel Furtado Baptista
Composição: João Gabriel Furtado Baptista (presidente); Francisco Gomes da Costa Neto; Lirton Nogueira Santos; Olímpio José Passos Galvão.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.