Agravo de Instrumento 0020792-31.2025.8.25.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSSESSÓRIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO  REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DEMONSTRADOS  ESBULHO CONFIGURADO  IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL  EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES  IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO OU REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. 1. O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC, OU SEJA, COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, A OCORRÊNCIA DO ESBULHO, A DATA DO ATO E PERDA DA POSSE; 2. A DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO OU DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO DESCARACTERIZA O DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, SENDO VEDADA A EXCEPTIO PROPRIETATIS; 3. RESTANDO EVIDENCIADO QUE O AGRAVADO EXERCIA A POSSE DIRETA DO VEÍCULO E QUE O AGRAVANTE, DE FORMA UNILATERAL E ARBITRÁRIA, RETIROU-LHE O BEM, CONFIGURA-SE ESBULHO POSSESSÓRIO, IMPONDO-SE A REINTEGRAÇÃO; 4. O EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES NÃO PODE SER ADMITIDO EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, INCUMBINDO AO CREDOR VALER-SE DAS VIAS LEGAIS PARA SATISFAÇÃO DE SEU ARGUMENTADO CRÉDITO;5. A REFORMA SE IMPÕE TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR LIMITE DA ASTREINTE FIXADA NA DECISÃO A SER APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, QUE DEVE SER REDUZIDO DE R$ 442.860,00, COMO FORA ESTABELECIDA, PARA R$ 100.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, RESTANDO MANTIDOS TODOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA; 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 561 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.