Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DA PARTE AUTORA - EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CONSECTÁRIOS LEGAIS E RETIFICAÇÃO DE CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.CASO EM EXAME:1.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMPORTE DE R$ 114.983,29 (CENTO E QUATORZE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CONDENAÇÃO. AINDA, FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. PARTE AUTORA QUE REQUER A RETIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA APLICÁVEIS À TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.2.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA A QUO QUANTO AO PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS FATURAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO.2.3. PARTE APELANTE QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PARA QUE ESTES SEJAM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. INCLUSÃO DE FATURAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 323, CONDICIONADAS, NO ENTANTO, À SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.3.2. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO: REGIME LEGAL: LEI Nº 9.427/96 E RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M ATÉ 30/05/2020; APÓS, PELO IPCA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% SOBRE CADA FATURA EM ATRASO, CONTADOS DESDE SEU VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.3.3. ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME._____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 323 DO CPC. LEI Nº 9.427/96 E RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. ART. 85, § 6º-A DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (AGINT NO ARESP 1829811/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/06/2021, DJE 11/06/2021); (TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0726771-18.2015.8.02 .0001 MACEIÓ, RELATOR.: DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 17/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024); (TJAL; NÚMERO DO PROCESSO: 0003093-88.2010.8.02.0001; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/11/2023; DATA DE REGISTRO: 04/12/2023); (TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0000090-35.2014 .8.02.0018 MAJOR IZIDORO, RELATOR.: DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/12/2023); (ACÓRDÃO 1259865, 07011193620178070018, RELATOR: ALVARO CIARLINI, 3A TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 24/6/2020, PUBLICADO NO PJE: 19/7/2020.); (TJGO, APELACAO 0354680-63.2014.8.09.0091, REL. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 21/02/2018, DJE DE 21/02/2018). ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julia Queiroz & Advogados Associados (OAB: 39614/AL) - Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - André Luiz Telles Uchôa (OAB: 4386/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Arthur Farias de Gauw (OAB: 6979/AL) - Girleide Rodrigues Lemos Nunes
1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.