Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Autor que foi devidamente intimado, pelo portal eletrônico, na forma dos artigos 246, §1º, do Código de Processo Civil, e 5º, caput e §6º, da Lei nº 11.419/2006. Equiparação da comunicação feita por meio eletrônico à intimação pessoal, o que se aplica ao caso em análise. Não provimento do recurso. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0000212-27.2011.8.18.0109 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/11/2024 )
Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso
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4ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Lirton Nogueira Santos
Composição: Lirton Nogueira Santos (presidente); Francisco Gomes da Costa Neto; João Gabriel Furtado Baptista; Olímpio José Passos Galvão.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.