Apelação 0516526-31.2017.8.05.0080

Ementa

Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0516526-31.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ELIEL CERQUEIRA MARINS, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO APELADO: DOREAN DOS REIS SOARES e outros Advogado(s):JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO, ELIEL CERQUEIRA MARINS, BIANCA CARVALHO DE SANTANA

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• Tema 654 do STF

Inteiro teor

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