STF · repercussão geral

Tema 654 de repercussão geral do STF

Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno prestados por policial civil do Estado de Santa Catarina.

Trânsito em Julgado em 06/06/2013

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (10/05/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Leading case: RE 728428
Reconhecimento: 10/05/2013
Tese: 10/05/2013

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IX e XVI; 39, caput, § 3º e § 4º, e 144, § 9º, da Constituição federal, a validade da base de cálculo fixada por legislação local, para fins de remuneração da hora extra e do adicional noturno dos policiais civis do Estado de Santa Catarina.

Tese firmada

A questão da determinação da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno devidos aos policiais civis do Estado de Santa Catarina, bem como a questão acerca da definição da lei local aplicável ao caso têm natureza infraconstitucional e a elas atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 654 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 654 do STF, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 654 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 654 do STF.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 654 E 1359 DO STF…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da Silva2ª Vice-Presidênciajulgada em 16/07/2025publicada em 21/07/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0566774-44.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: AUGUSTO CESAR LIMA EUSTAQUIO DA SILVA Advogado(s):GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO, ELIEL CERQUEIRA MARINS, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 21/07/2025publicada em 21/07/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0509946-82.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO, ELIEL CERQUEIRA MARINS APELADO: EDILEUZA SUELY CARDOSO RAMOS e outros…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Alberto Simoes Hirs2ª Vice-Presidênciajulgada em 30/05/2025publicada em 04/06/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0516526-31.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ELIEL CERQUEIRA MARINS, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO APELADO: DOREAN DOS REIS SOARES e outros Advogado(s):JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
10ª Câmara Cívelpublicada em 25/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RE 728428 – TEMA 654 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Dupla Apelação Cível interposta contra…
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STFRcl 64.757 MC/PIMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/12/2023publicada em 08/01/2024
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STFRE 1.427.726/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 04/04/2023publicada em 10/04/2023tributario
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TJPR0107947-29.2022.8.16.0000AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Joeci Machado Camargo 1 ViceÓrgão Especialjulgada em 27/03/2023publicada em 06/04/2023processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO DESTINADO A COMBATER NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CPC. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO QUE…
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TJPR0079120-08.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Osorio Moraes PanzaÓrgão Especialjulgada em 29/11/2022publicada em 30/11/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIA DE…
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TJPR0089051-35.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Osorio Moraes PanzaÓrgão Especialjulgada em 24/10/2022publicada em 24/10/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BASE DE CÁLCULO E DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIA…
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TJPR0084970-43.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Osorio Moraes PanzaÓrgão Especialjulgada em 24/10/2022publicada em 24/10/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BASE DE CÁLCULO E DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIA…
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TJPR0093885-81.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Osorio Moraes PanzaÓrgão Especialjulgada em 10/10/2022publicada em 11/10/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO DESTINADO A COMBATER NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CPC. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUE ENTENDEU QUE A DISCUSSÃO ACERCA…
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TJPR0099024-14.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Osorio Moraes PanzaÓrgão Especialjulgada em 26/09/2022publicada em 27/09/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIA DE…
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TJPR0091356-89.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Osorio Moraes PanzaÓrgão Especialjulgada em 27/06/2022publicada em 28/06/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
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