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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS ANTERIORES. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS, NOS QUAIS SE APONTA ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE (ESPÓLIO DE RICARDO KELVIN QUEIROZ SOUTO ABUAWAD), SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500741907.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO MATERIAL AO AFIRMAR QUE A PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL HAVIA SIDO ENFRENTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO IMPÕE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRCONSTATA-SE ERRO MATERIAL QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO SE FUNDAMENTA EM PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE, AO CONSIDERAR ENFRENTADA E ACOLHIDA PRELIMINAR QUE NÃO FOI SEQUER APRECIADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.VERIFICA-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE, AO DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE PRELIMINAR EXPRESSAMENTE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, IMPONDO SUA INTEGRAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC.O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR OMISSÃO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, QUANDO O RESULTADO SE SUSTENTA EM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS, CONSISTENTES NA VALORIZAÇÃO DA INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO DE CUJUS QUANTO AO DIVÓRCIO E À PARTILHA DE BENS.A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL, CUJA RELEVÂNCIA É MITIGADA DIANTE DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA FINALIDADE DO PROCESSO.APLICA-SE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE AUTORIZA O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E AFASTA A EXTINÇÃO DO FEITO POR FORMALISMO EXCESSIVO, ESPECIALMENTE QUANDO POSSÍVEL A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO.A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEVE OCORRER NO JUÍZO DE ORIGEM, POR MEIO DA SUCESSÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES, CONFORME ART. 110 DO CPC, COMO CONDIÇÃO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE DE PARTILHA.A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA VIABILIZA A CORREÇÃO DO VÍCIO SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL A OMISSÃO SANADA NÃO ALTERA O RESULTADO ANTERIORMENTE PROFERIDO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOSCONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA ERRO MATERIAL A ADOÇÃO, PELO JULGADO, DE PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO PROCESSUAL RELEVANTE. 2. A OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE PRELIMINAR ARGUIDA IMPÕE A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, SEM NECESSARIAMENTE ACARRETAR EFEITOS INFRINGENTES. 3. A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL, CUJA CORREÇÃO PODE SER POSTERGADA AO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, EM OBSERVÂNCIA À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, II; 4º; 6º; 110.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA RECONHECER O ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES E, EM NOVO EXAME, ACOLHER PARCIALMENTE OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO-SE INALTERADO O RESULTADO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
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