Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA. CONSUMIDORA VULNERÁVEL, IDOSA E ANALFABETA. INSTRUMENTO PARTICULAR COM MERA APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL, SEM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE LEGAL EXIGIDA PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR O VÍCIO FORMAL PELA MERA EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SOBRE OUTROS SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E TEMA 929/STJ - EARESP 676.608/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.