Apelação Cível 0801738-08.2023.8.18.0066

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. INCONGRUÊNCIA TEMPORAL DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, na qual a parte autora alega a nulidade de contrato de empréstimo (suposta modalidade Reserva de Cartão Consignado - RCC ou Pessoal), sob o argumento de vício de consentimento e ausência de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preencheu os requisitos de admissibilidade da petição inicial e se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, especificamente a materialidade dos descontos alegadamente indevidos, frente à documentação apresentada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) não é absoluta e não isenta a parte autora de apresentar lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É imprescindível a demonstração documental da efetiva ocorrência dos descontos impugnados. 4. No caso concreto, verifica-se incongruência temporal insanável que esvazia a pretensão autoral. O contrato objeto da lide foi supostamente celebrado em setembro de 2022, contudo, a inicial foi instruída exclusivamente com contracheques do ano de 2021. 5. A ausência de documentação (extratos ou contracheques) contemporânea ou posterior à data da suposta contratação impede a verificação da existência da relação jurídica ou de descontos em favor da instituição financeira requerida. A documentação anacrônica não se presta a comprovar o dano ou o desconto, acarretando a improcedência do pedido por falta de provas. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida, com retificação da fundamentação para fazer constar a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320 e 373, I; CDC, art. 6º, VIII.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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