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TJSE · Acórdão
/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEMANDADAJUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. FRAUDE PATENTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE SEGURANÇA DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO.QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. INSURGE-SE A DEMANDADA MULVI - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA FINS DE: A) DECLARAR INEXISTENTE OS DÉBITOS ATRIBUÍDOS À AUTORA REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA RÉ EM 31/01/2025 E À TARIFA DE LIMITE EMERGENCIAL COBRADA EM 02/02/2025, ALÉM DOS ENCARGOS FINANCEIROS A ELES ATRELADOS; B) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADADETERMINANDO QUE NÃO SEJAM EFETIVADAS COBRANÇAS REFERENTE ÀS TAIS COMPRAS, BEM COMO SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA NO SPC/SERARA, PELA DÍVIDA OBJETO DESTA AÇÃO; E C) CONDENÁ-LA À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE OCASIONOU, FIXANDO O VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 4.000,00.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS,A RECORRENTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, TENDO AGIDO REGULAR EXERCÍCIO DE SEU DIREITO, VISTO QUE DEMONSTRADO QUE AS COMPRAS QUESTIONADAS PASSARAM PELO PROTOCOLO DE SEGURANÇA TECNOLOGIA 3DS, COM NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O NÚMERO DO CELULAR CADASTRADO PELADEMANDANTE. ALEGA TER APRESENTADO AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO, RESSALTANDO QUE, PARA SUA REALIZAÇÃO, FORAM UTILIZADAS CREDENCIAIS DE ACESSO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, BEM COMO O TOKEN DE CONFIRMAÇÃO, GERADO E ENVIADO EXCLUSIVAMENTE PARA O CELULAR PREVIAMENTE CADASTRADO PELA CLIENTE. RESSALTA QUE A RECORRIDA NÃO CUMPRIU A CONTENTO SEU DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS SEUS DADOS PESSOAIS DE ACESSO AO SEU CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO COMO IMPUTAR À RECORRENTE, QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO USO DE TERCEIROS POSSIBILITADO PELA CONDUTA DA AUTORA. PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO FUSTIGADA PARA QUE SEJA DADA TOTAL IMPROCEDÊNCIA AOS PLEITOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO.4. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDOA VULNERABILIDADE DO REQUERENTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, FAZ-SE MISTER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC.5. O CERNE RECURSAL LIMITA-SE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, SE ESTA, ACARRETOU DANOS MORAIS QUE SEJAM PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO.6. CONSTA DA EXORDIAL QUE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 31/01/2025 A 03/02/2025 VERIFICOU QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS COMPRAS REALIZADAS JUNTO À SHOPEE E À VIVO SEM A SUA ANUÊNCIA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL, SENDO QUE SOMENTE AS COMPRAS VINCULADAS À VIVO FORAM ESTORNADAS APÓS A ABERTURA DE RECLAMAÇÃO. 7. COM EFEITO, A DESPEITO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ, ANALISANDO OS AUTOS ENTENDO QUE ESTA, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE TRAZER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC), A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À RECLAMANTE. NESSE CONTEXTO, VÊ-SE QUE O(A) MAGISTRADO(A) SENTENCIANTE CONSIGNOU QUE: (&) PRIMEIRO, A RECLAMADA RECONHECEU QUE NAQUELA MESMA ÉPOCA A REQUERENTE HAVIA SIDO VÍTIMA DE FALHA EM SEU SISTEMA OPERACIONAL, TANTO QUE CANCELOU ADMINISTRATIVAMENTE OUTROS DÉBITOS COMO ACIMA MENCIONADO (ATRIBUÍDOS À AQUISIÇÃO JUNTO À VIVO). SEGUNDO, AS FATURAS ANTERIORES DA AUTORA, P. 104/140, NÃO DEMONSTRAM QUE A CONSUMIDORA JÁ TERIA UTILIZADO O SOBREDITO CARTÃO VIRTUAL. TERCEIRO, NENHUMA DAS AQUISIÇÕES FOI ENVIADA À CONSUMIDORA POR SMS, ESSE MEIO DE COMUNICAÇÃO FOI SUPOSTAMENTE UTILIZADO UNICAMENTE PARA ENVIO DOS DIVERSOS TOKENS, PARA VALIDAÇÃO DE UM NOVO DISPOSITIVO E PARA OS CHAMADOS CÓDIGOS DE AUTENTICAÇÃO. OU SEJA, ELA NÃO TINHA, EM TESE, COMO SABER QUE AS COMPRAS ESTAVAM OCORRENDO. OUTRO PONTO, O QUARTO, RELEVANTE E EXTREMAMENTE SEM PROPORÇÃO, É QUE EXATAMENTE, NO DIA 31 /01/2025, À NOITE, DAS 18H18 ATÉ AS 22H04 (MENOS DE QUATRO HORAS), HOUVE A VALIDAÇÃO DE COM BASE NO DITO CARTÃO UM NOVO DISPOSITIVO E A EFETIVAÇÃO DE DEZ OPERAÇÕES DE CRÉDITO VIRTUAL E QUE SOMADAS, SEGUNDO A AUTORA, CHEGARIAM AO MONTANTE DE R$ 14.779,76, P. 36. A ADMINISTRADORA RÉ NÃO INDICOU O VALOR EXATO DAS TRANSAÇÕES QUESTIONAS, MAS A MERA SOMA ARITMÉTICA DOS VALORES DAS COMPRAS APRESENTADOS À P. 96 INDICA R$ 14.761,89. ESSE VALOR QUESTIONADO ULTRAPASSOU O LIMITE DE CRÉDITO DA CLIENTE, QUE ERA DE $ 8.206,82 EM 10 /01/2025, E ATINGIU O CHAMADO LIMITE EMERGENCIAL, R$ 3.900,00, P. 140. NÃO ACHANDO POUCO, OBSERVA-SE, NA FATURA EMITIDA EM 10/02/2025, P. 144, QUE A CONSUMIDORA AINDA FICOU ACIMA DOS LIMITES (UMA AMPLIAÇÃO DO LIMITE) DE R$1.667,71. ADEMAIS, QUINTO ARGUMENTO, PARA AS MAIS DE DEZ TENTATIVAS DE COMPRA, O USUÁRIO GEROU DUAS NUMERAÇÕES DE CARTÕES VIRTUAIS DIVERSAS. OU SEJA, DOIS DIFERENTES CARTÕES VIRTUAIS EM UM ÚNICO DIA E, PIOR, DENTRO DE MENOS DE QUATRO HORAS À NOITE. POR FIM, ANOTO QUE AS COMPRAS DISCUTIDAS TERIAM OCORRIDO SEM O USO DE SENHA. E, MALGRADO A REQUERIDA TENHA AFIRMADO QUE HOUVE A AUTENTICAÇÃO 3D SECURE, NA QUAL A CLIENTE TERIA ADICIONADO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA VALIDAR A COMPRA, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUAL INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR TERIA SIDO FORNECIDA PELA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR QUE DE FATO ERA ELA QUE ESTAVA EFETUANDO A COMPRA, QUAL O APARELHO CELULAR (IMEI) QUE RECEBEU ESSES DADOS E SE ERA OU NÃO UM TELEFONE JÁ CADASTRADO NA EMPRESA. ASSIM, DIANTE DE UMA MUDANÇA DE COMPORTAMENTO TÃO ABRUPTA E DE TODO O CONTEXTO ACIMA LISTADO, TRANSPARECE COM RAZOÁVEL CERTEZA SEREM VERÍDICAS AS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE NO SENTIDO DE NÃO TER SIDO ELA QUEM REALIZOU AS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. LOGO, A DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) .8. DITO ISSO, TENHO COMO IRRETOCÁVEL A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, VISTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR A TESE GENÉRICA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/TERCEIRO, DEVENDO SER DESTACADO O FATO DE RESTAR EVIDENTE A FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA, EM ESPECIAL PELO FATO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO TER SE DADO EM AMBIENTE VIRTUAL, SENDO QUE, SEGUNDO SE EXTRAI DA NARRATIVA AUTORAL, A REQUERENTE NÃO REPASSOU OS SEUS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS TAMPOUCO AUTORIZOU O ACESSO DE SEU CARTÃO PARA TERCEIROS.9. HÁ DE SE REGISTRAR QUE A SITUAÇÃO RELATIVA A COMPRAS NÃO AUTORIZADAS OCORREU DE FORMA REITERADA DESTOANDO DO PERFIL HABITUAL DA CLIENTE, NA MEDIDA EM QUE AS MOVIMENTAÇÕES FORAM REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO VIRTUAL LEVANDO A ULTRAPASSAR O LIMITE DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS QUE NÃO HAVIAM SIDO VERIFICADAS EM MOMENTOS ANTERIORES DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES RELATIVA À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO.10. NO MAIS, CABERIA À RECORRENTE O DEVER DE SEGURANÇA DIGITAL POR MEIO DE SEU SISTEMA, HAJA VISTA É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE ZELAR PELO BOM FUNCIONAMENTO DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS, BEM COMO PELA SEGURANÇA E SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DE SEUS CLIENTES. NESSE CONTEXTO, A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECENTEMENTE DECIDIU QUE: (&) O DEVER DE SEGURANÇA É NOÇÃO QUE ABRANGE TANTO A INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO CONSUMIDOR, QUANTO SUA INTEGRIDADE PATRIMONIAL, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICAR A REGULARIDADE E A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS CONSUMIDORES, DESENVOLVENDO MECANISMOS CAPAZES DE DIFICULTAR FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DOS CONSUMIDORES. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO. COMO CONSEQUÊNCIA, A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO PARA TRANSAÇÕES ATÍPICAS E QUE APARENTAM ILEGALIDADE CORRESPONDE A DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CAPAZ DE GERAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (&) (RESP N. 2.052.228/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/9/2023, DJE DE 15/9/2023.). OUTROSSIM, HÁ DE SE RESSALTAR QUE AS TRANSAÇÕES EFETUADAS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO DE CRÉDITO FORAM DEVIDAMENTE CONTESTADAS PELA DEMANDANTE EM RAZÃO DE SUA NATUREZA FRAUDULENTA.11.HÁ DE SE REFORÇAR QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO NESTE CASO É OBJETIVA, POIS DECORRE DO RISCO NATURAL DE SUA ATIVIDADE, SENDO APLICÁVEIS OS DITAMES DESCRITOS NA SÚMULA Nº 479, DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. .12. EVIDENCIADA E COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO,A QUAL RESULTA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAREQUERIDA MOSTRA-SE CORRETA A DECISÃO FUSTIGADA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DA TRANSAÇÃO OBJETO DA LIDE.13. DE OUTRO GIRO, PATENTE QUE A SITUAÇÃO EM TELA CONFIGURA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. LOGO, CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL RELATADO PELO AUTOR, DEVE A REQUERIDA INDENIZÁ-LA, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 4º E 6º, INCISO VI, AMBOS DO CDC. 14. A SITUAÇÃO EM TELA ULTRAPASSA A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA.NESTE CONTEXTO, INEGÁVEL O ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, O QUE VILIPENDIA GRAVEMENTE A SUA DIGNIDADE HUMANA E É SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS NOS AUTOS.HÁ DE SE RESSALTAR AS EFETIVAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DA QUERELA ADMINISTRATIVAMENTE E A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE MESMO COM OS INDÍCIOS DE PATENTE FRAUDE, NADA FEZ PARA REPARAR AS INTEMPÉRIES SOFRIDAS PELA CONSUMIDORA/CORRENTISTA. 15. EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TENHO COMO JUSTA E ADEQUADA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATROMIL REAIS), PORQUANTO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O GRAVAME SOFRIDO ESPECIFICAMENTE SOFRIDO PELA VÍTIMA, BEM COMO ATENDE AOS EFEITOS COMPENSATÓRIOS E PREVENTIVOS QUE A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL POSSUI, COMO TAMBÉM SEU CARÁTER PUNITIVO, SERVINDO DE ADVERTÊNCIA E FATOR INIBITÓRIO.16. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDODECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO.DESTARTE, MANTENHO A SENTENÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO .17. ANTE O EXPOSTO, FORTE NOS ARGUMENTOS ACIMA EXPLICITADOS,
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO
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Gabinete de Marcelo Augusto Costa Campos
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