Apelação Cível 0001532-39.2025.8.25.0041

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR 11 DIAS CONSECUTIVOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO  MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO - LEI Nº 14.905/2024 - TEMA 1368 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. A PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL POR PERÍODO PROLONGADO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS ATINGE DIRETAMENTE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IMPEDINDO ATIVIDADES ESSENCIAIS DE HIGIENE, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE.II. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PONDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA SANÇÃO E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS ANÁLOGOS.III. O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, ESTABELECE A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS OBRIGAÇÕES CIVIS, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTRO INDEXADOR.IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 08, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO

Citações

• art. 406 do CC
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.